A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) diminuiu a multa da ex-presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), e ex-vereadora de Colíder (656 km de Cuiabá), Ismaili de Oliveira Donassan. Além da multa, ela foi condenada a suspensão dos direitos políticos por 4 anos, e devolução dos R$ 29,4 mil que teria recebido de propina para manter contratos com o órgão que presidia.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da juíza convocada Graciema Ribeiro de Caravellas, relatora de um recurso (embargos de declaração), ingressado pela ex-vereadora, em sessão de julgamento ocorrida no último dia 23 de maio. A juíza explicou em seu voto que o valor da multa numa condenação por improbidade administrativa deve ter como referência o “acréscimo patrimonial” do réu, como prevê a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A sentença de Ismaili impôs o pagamento de 3 vezes o valor do seu salário na época dos fatos.

“Ocorre que o art. 12, I, da LIA, tanto na redação anterior, como na que lhe foi conferida pela Lei n.º 14.230/21 prevê a fixação da multa com base no acréscimo patrimonial e, não, na remuneração do agente, razão pela qual os aclaratórios merecem acolhida nesse ponto específico, tendo em vista a incompatibilidade da sanção aplicada na origem (multa com base na remuneração) com a adequação da sentença ao princípio da consunção”, analisou a juíza.

Ismaili chegou a ter os bens bloqueados por determinação da juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, em agosto de 2017. A decisão atingiu uma Toyota Hilux SW4, um Celta e um imóvel da ex-presidente da UNCMMAT na ação que apura o recebimento de propina de R$ 29,4 mil para favorecer empresas em licitações do órgão.

O bloqueio dos bens atendeu a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMT). Ela é acusada de receber uma propina de R$ 29,4 mil no período em que foi presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) para renovar contratos de empresas com a organização entre 2013 e 2014.

Fonte: FOLHAMAX