O Sindicato Rural de Colíder está recebendo nesta quinta e sexta-feira, no Parque de Exposições, as embalagens vazias de agrotóxicos.

O presidente do Sindicato Rural Luiz Carlos Moia, destacou que essa coleta, realizada em parceria com a CEARPA de Alta Floresta, contribui para promover um trabalho de educação no campo, já que no momento da devolução os produtores recebem informações e orientações técnicas sobre descarte e cuidados com manuseio, aplicação e armazenamento de agrotóxicos em suas propriedades.

Legislação

A prática de destinar corretamente as embalagens vazias de agrotóxicos é obrigatória desde 2002, quando entrou em vigor a Lei nº 9.974/00, regulamentada pelo Decreto nº 4.074/02, que determinou as responsabilidades compartilhadas entre agricultores, canais de distribuição/cooperativas, indústria e poder público quanto ao destino pós-consumo dessas embalagens.

Em 2010, foi promulgada e regulamentada a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/10 e Decreto nº 7.404/10), determinando que o sistema de logística reversa das embalagens vazias de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens continuem a seguir o disposto na Lei nº 7.802 de 1989 e Decreto nº 4.074 de 2002, ampliando para outros setores as responsabilidades quanto à destinação correta de seus resíduos.

Fonte: Nortão Online/Angela Fogaça